Modelo de petição inicial auxílio-doença negado [Atualizado em 2023]

Quando procuramos por modelo de petição inicial de auxílio-doença negado, na maioria das vezes, estamos inseguros sobre nossa ação ou queremos praticidade.

Seja por insegurança ou por praticidade, aqui está um guia completo de como construir uma petição inicial de concessão de auxílio-doença, que, aliás, mudou de nome para auxílio incapacidade temporária.

Neste guia você também encontra um super modelo para usar como inspiração ou apenas copiar e adaptar ao seu caso.

O que é o auxílio-doença?

O auxílio-doença é um benefício pago pelo Instituto Nacional de Seguro Social – INSS. Em 2019 esse benefício mudou de nome e agora é chamado de auxílio incapacidade temporária.

Após a mudança do nome do benefício, a principal característica desses benefícios ficou evidente: incapacidade temporária. 

Esse benefício deve ser pago para contribuintes da Previdência Social que sofrem uma incapacidade temporária. Além da incapacidade, é necessário cumprir outros requisitos específicos.

Algo importante sobre o auxílio incapacidade temporário (auxílio-doença) é que existem duas espécies de benefício: previdenciária e acidentária.

Previdenciária: quando a origem da incapacidade não está relacionada ao trabalho. Isso significa que não é um acidente de trabalho.

Acidentária: Esse termo é aplicado para situações onde a natureza do benefícios está relacionada a um acidente de trabalho.

Por fim, não confunda auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença) com benefícios assistencial a pessoa com deficiência (BPC/LOAS). 

O auxílio incapacidade temporário (auxílio-doença) é um benefício pago a pessoas incapacitadas para o trabalho, que são contribuintes da Previdência Social.

O BPC/LOAS é pago para pessoas com deficiência, que estão em estado de necessidade, considerando a renda e o grupo familiar a que pertence. Esse benefício é administrado pelo INSS, porém, é pago pela Assistência Social.

Quais são os principais requisitos?

A petição inicial deverá descrever como a parte Autora preencheu cada requisito para concessão do benefício de auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença).

A petição inicial deverá conter um tópico para cada requisito:

• Incapacidade 
• Qualidade de segurado
• Carência ou isenção da carência

Em cada requisito poderá surgir a necessidade de criar subtópicos para argumentar sobre outras características do benefício, como, por exemplo: natureza da incapacidade, data do início da incapacidade, validade das contribuições, etc.

Formatação da petição inicial

A petição inicial é formada por descrição dos fatos e fundamentos. No que se refere aos fatos, cabe ao advogado descrever os fatos constitutivos do direito, sempre baseado em provas.

No caso da petição inicial de concessão de auxílio incapacidade temporário (auxílio-doença) negado pelo INSS, a petição inicial deverá descrever como a parte Autora preenche todos os requisitos para a concessão do benefício.

Além disso, é necessário apontar quais as provas que sustentam tais afirmações e também indicar a fundamentação na legislação, jurisprudência ou doutrina.

Formatação tradicional

O formato tradicional é aquele quem a petição inicial é dividida em duas partes: Fatos e depois fundamentos.

Esse formato é baseado na literalidade do antigo código de processo civil, qual previa que a petição inicial deveria apontar os fatos e fundamentos.

A formatação tradicional não é a melhor para um modelo de petição inicial de auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença). 

São diversos requisitos e essa separação obriga o leitor a fazer diversas remissões na petição, o que é irritante para o leitor.

Formatação otimizada (recomendado)

A melhor forma de redigir uma petição inicial de auxílio incapacidade temporária é começar descrevendo qual benefício a parte Autora tem direito. No mesmo parágrafo, informar quais os requisitos necessários para a concessão do benefício de forma objetiva.

Na sequência, escreva um tópico para demonstrar o que foi preenchido o requisito. Se necessário, abrir subtópicos para o mesmo requisito. 

Um bom tópico deverá seguir a seguinte estrutura:

• Afirmação: Afirmar de forma clara sobre o preenchimento do requisito.
• Razão: Explicar de forma objetiva a razão da afirmação.
• Evidência: Informar a fundamentação e as provas que sustentam a afirmação.
• Ressalvas: Descrever os limites da afirmação.
• Superação dos obstáculos: Prever os argumentos contrários e rebatê-los.

Essa estrutura deverá ser repetida para cada uma dos requisitos do benefícios e também para questões processuais, como, por exemplo, interesse de agir, prescrição, decadência, litispendência, competência, etc.

Cada tópico pode ser chamado de argumento ou bloco de texto. Se você construir um bom acervo de argumentos ou bloco de textos, você fará suas petições de forma 100% personalizadas para o caso concreto e com muita rapidez.

Dica: Alunos do BI-Pro tem acesso ao acervo de argumentos utilizados no Almeida Marques Advogados. Escritório com mais de 15 anos de experiência em benefícios por incapacidade.

Exemplo de como construir um tópico clássico de incapacidade

Aqui vai um passo a passo para construir um bom tópico para afirmar que seu cliente está incapacitado para o trabalho, considerando a estrutura de argumentação: afirmação, razão, evidencia, ressalvas e superação de obstáculos.

Afirmação

Afirme que a parte Autora está incapacitada e informe o tipo de limitação. 

Razão

Demonstre a doença, as limitações impostas pela doença, profissão habitual e a descrição das tarefas necessárias para exercer a profissão incompatíveis com as limitações.

Evidências

A fundamentação do auxílio incapacidade temporária está no Art. 201, I, da CF/88 e Art. 59 da Lei 8.213/91. Após mencionar a legislação aplicada, informar quais as provas sustentam a afirmação.

Em um parágrafo descreve quais são as provas que sustentam a afirmação de que a parte Autora está incapacitada: Laudos, exames, artigos científicos que confirmam que as doenças produzem as limitações alegadas, etc.

Na maioria das ações de concessão de auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença) negado será necessário a produção de prova perícia para reconhecer a incapacidade.

Dessa forma, ao discorrer sobre a evidência da afirmação, informe a necessidade de realização de prova pericial, caso o magistrado não se sinta convencido com as provas anexas a petição inicial.

Ressalvas

Escreva sobre os limites da incapacidade. Deixe claro sobre o grau da incapacidade e a duração. 

Seja honesto: Se houver uma incapacidade parcial, deixe claro para quais atividade a parte Autora está incapacitada e explique a incapacidade residual.

Superação dos obstáculos

É trabalho do advogado investigar quais são os argumentos que poderão ser levantados pela parte contrária – o INSS, e também pelo magistrado.

Os argumentos contrários podem ser apresentados, com a devida impugnação, na petição inicial ou podem ser reservados para uma impugnação a contestação ou recurso.

Um exemplo de obstáculo na afirmação de que há incapacidade é o argumento de que não é possível conceder auxílio-doença para quem está trabalhando. Esse obstáculo pode ser rebatido com a súmula 74 da TNU, por exemplo.

Tópicos comuns de uma petição inicial de auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença)

A petição inicial deverá ter três tipos de tópicos: tópico único sobre benefícios que a parte Autora tem direito, tópicos sobre o preenchimento dos requisitos e tópicos sobre questões processuais.

Tópico único sobre benefícios que a parte Autora faz jus

Neste tópico discorre de forma objetiva qual o benefício a parte Autora tem direito e também os requisitos do benefícios.

Fique atento à espécie do benefício: acidentário ou previdenciário.

Tópicos sobre os requisitos do benefício

Aqui está um lista dos possíveis tópicos e subtópicos relativos aos requisitos do auxílio incapacidade temporária que podem ter na sua petição inicial:

• Incapacidade
• Caracterização do acidente de trabalho (Depende do caso)
• Data do início da incapacidade 
• Possibilidade de agravamento das doenças (Depende do caso)
• Qualidade de segurado
• Validade das contribuições (Depende do caso)
• Carência
• Isenção da carência (Depende do caso)
• Termo inicial do benefício
• Interesse de agir
• Inconsistência do laudo pericial administrativo (Lei 14.331/2022)
• Inexistência de ação anterior (Lei 14.331/2022)

Petição inicial deve ser atualizado com Lei 14.331/2022

A Lei 14.331/2022 criou uma espécie de rito especial para ações previdenciárias que versem sobre concessão de benefícios por incapacidade. Essa Lei criou o Artigo 129-A na 8.213/91 

O artigo 129-A criou regras para a redação da petição inicial e também passou a obrigar o advogado a instruir o processo com documentos específicos.

Complementos aos requisitos previstos no art. 319 do CPC

Se você seguiu o nosso guia da petição inicial de auxílio incapacidade temporário (auxílio-doença) negado, vai observar que já cumprimos os dois primeiros requisitos.

• Descrição clara da doença e das limitações que ela impõe.
• Indicação da atividade para a qual o autor alega estar incapacitado.
• Possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida.
• Declaração quanto à existência de ação judicial anterior com o objeto de que trata este artigo, esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada, quando for o caso.

Quanto à impugnação sobre possíveis inconsistências da avaliação médico-pericial discutida, o advogado deve apontar no laudo pericial administrativo (Laudo SABI) qual ou quais as inconsistências.

Exemplos de inconsistências: Ausência de análise de limitação alegada, ausência de análise dos gestos laborais exigidos pela profissão, etc.

Já a declaração de quanto à existência de ação judicial anterior com mesmo objeto deverá o advogado primeiro realizar pesquisa nos tribunais (Justiça estadual e Federal) e verificar se houve ação com mesmo objeto.

Não existindo ação anterior, deverá informar a inexistência de outra ação com mesmo objeto. 

Caso tenha existido outra ação de incapacidade, o advogado deve demonstrar que houve modificação do fato constitutivo e por consequência não há litispendência ou coisa julgada. 

Exemplos de esclarecendo os motivos pelos quais se entende não haver litispendência ou coisa julgada: A doença se agravou, com base em novos documentos, a incapacidade tem origem em outra doença ou acidente, realizou tratamento e a incapacidade permanece, etc.

Documentação exigida pelo artigo 129-A da Lei 8.213/91

A maioria dos documentos exigidos pelo Art. 129-A são:

• Comprovante de indeferimento do benefício ou de sua não prorrogação, quando for o caso, pela administração pública.
• Comprovante da ocorrência do acidente de qualquer natureza ou do acidente do trabalho, sempre que houver um acidente apontado como causa da incapacidade.
• Documentação médica de que dispuser relativa à doença alegada como a causa da incapacidade discutida na via administrativa.

Veja que a documentação exigida não é nada de extraordinário.

Quais os documentos necessários para ação de concessão do auxílio-doença?

A petição inicial deve ser acompanhada da documentação básica que todo processo judicial demanda e também das provas que sustentam o pedido.

Documentação básica na ação de concessão de auxílio incapacidade temporária negado

A documentação básica é:

• Procuração 
• Declaração para justiça gratuita
• Contrato de honorários (opcional)
• Documento de identificação da parte Autora 
• Cadastro de pessoa física – CPF da parte Autora
• Comprovante de residência atualizado da parte Autora
• Declaração de endereço, caso o comprovante de residência esteja em nome de terceiros

Se a parte Autora for representada por outra pessoa, será necessário procuração com a qualificação da parte Autora e do representante legal, bem como o documento de identificação.

Documentos que comprovem o direito alegado

As provas sobre o direito alegado vão depender de acordo com caso. As provas mais comuns são:

• Sobre a incapacidade causadas por doenças: Laudos, atestados, exames e receitas de medicamentos. 
• Sobre a incapacidade causadas por acidente: Laudos, atestados, exames e receitas de medicamentos e provas do acidente (Ex. Boletim de ocorrência, CAT, etc.).
• Sobre qualidade de segurado e carência: Carteira de trabalho – CTPS e CNIS.

Essa é a documentação básica que não pode faltar sobre o reconhecimento do direito.

Documentação sobre interesse de agir

Para provar o interesse de agir, o advogado deverá instruir a petição inicial com prova do requerimento administrativo e decisão administrativa.

Quando o auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença) é negado, o documento mais comum para provar o interesse de agir é o comunicado de decisão.

Porém, em alguns casos onde não é possível solicitar o auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença) ou a perícia é agendada para data superior a 45 dias.

Nos casos de impossibilidade de agendar perícia é comum apresentar o protocolo de denúncia a ouvidoria sobre a impossibilidade de requerer o benefício.

Quando a perícia é agendada para distante, superior a 45 dias, o comum é juntar o requerimento do auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença) que demonstra a data da perícia agendada.No corpo da petição é necessário fundamentar o interesse de agir com base no acordo Realizado no recurso Extraordinário 1.171.152/SC, que determina o prazo de 45 dias para realização de perícias médicas nos pedidos de auxílio incapacidade temporária (auxílio-doença).